Jogos De Azar Ganhos Tributaveis
Aprovada com votos a favor e contra, a proposta pretende legalizar jogos de azar no país, incluindo cassinos, bingos, jogo do bicho e. “Trata-se de equilibrar a liberdade individual de fazer apostas com a necessidade de se proteger de riscos financeiros.
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Dos Sentencias del TC acerca de los juegos de azar y su tributación.