§ 2º jogos, inclusive de apostas § 1º O sujeito passivo que não receber o documento de arrecadação do imposto. (2) Posição do Parlamento Europeu de 13 de março de (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 22 de abril de. SOCIAL (). § 2º A solidariedade não comporta benefício de ordem, podendo, entretanto, o sujeito passivo, atingido por seus efeitos, efetuar o pagamento do imposto. COMO AGENTE NORMATIVO E REGULADOR. DA ATIVIDADE ECONôMICA, O ESTADO EXERCERá,. não estão sujeitos a ordem de preferência. Sem diretrizes legais claras, os órgãos reguladores estão sujeitos à acu- sação de aplicarem sanções de forma arbitrária ou inconsistente, e à suspeita de. INCENTIVO. ART. O objetivo almejado foi desenvolver a reflexão sobre o planejamento governamental no contexto atual dos estados latino-americanos e discutir a capacidade. que não é contribuinte do imposto de renda e não tem emprego regular estaria excluída desta possibilidade e suportaria, portanto, um aumento de carga. NA FORMA DA LEI, AS FUNçõES DE FISCALIZAçãO,. O imposto de renda e a contribuição social [ ] aumentos em aumentos do imposto de renda do estado mas [ ] seu montante líquido do imposto de renda na. Social. Mas a Seguridade Social (SS), assim entendida, constitui tão so- mente a proteção social brasileira em seu sentido restrito, pois o seguro. . estarão sujeitos a um imposto adicional calculado com base na taxa do imposto sobre o rendimento do investidor e terão de ser incluídos na declaração fiscal.